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Direitos dos Usuários

De acordo com o Contrato de Concessão Patrocinada firmado com o Poder Concedente e sem prejuízo do disposto na legislação nacional, são direitos e obrigações dos usuários da rodovia:

  • I. receber o serviço adequado como contrapartida do pagamento da tarifa de pedágio, ressalvadas as isenções aplicáveis;
  • II. receber do Poder Concedente e da Concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos e para o uso correto da rodovia;
  • III. dar conhecimento ao Poder Concedente, à Concessionária e à Agência Reguladora de Pernambuco - ARPE de irregularidades de que tenham tomado conhecimento, referentes à execução dos serviços;
  • IV. contribuir para que a rodovia permaneça em boas condições;
  • V. cumprir as normas do Código Nacional de Trânsito, dos regulamentos de trânsito e contribuir para a segurança de pessoas e de veículos;
  • VI. pagar a tarifa de pedágio, salvo as situações previstas em lei e as gratuidades estipuladas pelo Poder Concedente;
  • VII. comunicar às autoridades competentes os possíveis atos ilícitos praticados pela Concessionária na operação, manutenção e conservação da rodovia.

São direitos básicos dos usuários (Lei 14.834 de novembro de 2012)

01 - Disponibilizar sistema eletrônico de pagamento automático de pedágio 
02 - Implantar serviços de primeiros socorros, guinchos e telefonia para atendimentos de ocorrência. 
03 - Disponibilizar sistema de atendimento, via 0800, 24 horas por dia.

(Lei Nº 14866 DE 10/12/2012)

Regulamenta a cobrança do pedágio na Malha Rodoviária no Estado de Pernambuco, e dá outras providências. O Governador do Estado de Pernambuco: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. A cobrança do pedágio, quando devida em qualquer rodovia integrante da malha rodoviária do Estado de Pernambuco, obedecerá aos seguintes critérios: 

I - a concessionária, sem prejuízo da possibilidade de pagamento em espécie, disponibilizará para os usuários um sistema eletrônico de pagamento automático de pedágio, pré e pós-pago, que viabilize a passagem dos veículos sem necessidade de parada em praças de pedágio, indicando a forma, os locais e os valores para adesão ao sistema; 

II - para definir o tipo, a quantidade e a localização dos equipamentos a serem instalados para o acatamento do sistema eletrônico de pagamento automático de pedágio e consequente liberação do acesso à rodovia, a concessionária deverá considerar o número de faixas de rolamento em cada sentido do tráfego e a necessidade de prover condições seguras e de prevenir obstruções ao trânsito, inclusive nos dias e horários em que for previsto movimento mais intenso de. 

III - para definir o tipo, a quantidade e a localização dos equipamentos a serem instalados para o acatamento do sistema eletrônico de pagamento automático de pedágio e consequente liberação do acesso à rodovia, a concessionária deverá considerar o número de faixas de rolamento em cada sentido do tráfego e a necessidade de prover condições seguras e de prevenir obstruções ao trânsito, inclusive nos dias e horários em que for previsto movimento mais intenso de 

IV -  para definir o tipo, a quantidade e a localização dos equipamentos a serem instalados para o acatamento do sistema eletrônico de pagamento automático de pedágio e consequente liberação do acesso à rodovia, a concessionária deverá considerar o número de faixas de rolamento em cada sentido do tráfego e a necessidade de prover condições seguras e de prevenir obstruções ao trânsito, inclusive nos dias e horários em que for previsto movimento mais intenso.